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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 12:21
Tributário. Declaração incorreta de mercadoria importada.
Ilícito. Multa. Exclusão pelo judiciário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Penal. Peculato-desvio (art. 312 doCP). Estelionato em detrimento de entidade de direito público.
Continuidade delitiva. Multa. Penas substitutivas.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00
Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.
Possibilidade de redução da multa.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 17:50
Suspensa cobrança de royalties sobre comercialização da soja transgênica
a cobrança de royalties sobre a comercialização da soja transgênica. Em caso de descumprimento, será imposta multa diária de um milhão de reais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Fevereiro de 2017 - 16:27
Execução Fiscal. Multa Administrativa. Prescrição intercorrente
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 12:30
Motorista poderá recorrer de multa pela internet
Expectativa é que o sistema acelere tanto as respostas dos recursos como os processos para suspender as carteiras de motoristas
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 16:45
Justiça anula multa da lei antifumo
Secretaria da Saúde alegou que multa imposta decorreu de infração da referida lei, que proibiu o
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 18:00
Atraso para homologar rescisão não gera multa
Turma decidiu anular a sentença, a qual havia condenado a empresa ao pagamento de multa por
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 17:45
TIM pagará multa por descumprir sentença
Decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 17:14
Penal e processual penal. Pena de multa.
Exploração de serviços de telecomunicações, sem prévia autorização do poder público.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 18:14
Motorista prova ausência e anula multa
tanto ela quanto o marido não se encontravam em Belo Horizonte na data da multa, sendo que o automóvel
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 12:00
Estado pagará multa se não custear tratamento
No que se refere à prestação dos serviços de Saúde, não existe subordinação ou concorrência entre as esferas municipal, estadual e federal
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2011 - 17:42
Multa contra a Americanas.com é aumentada
A empresa foi multada pois não respeitou a liminar que suspendeu as vendas pela internet até que sejam feitas todas as entregas atrasadas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 09:48
Execução fiscal. Prescrição. IPTU. TLL. ISS. Multa.
Diante do status de lei complementar conferido ao Código Tributário Nacional, o prazo prescricional das dívidas tributárias obedece ao disposto no art. 174 do referido diploma, o qual prevê o lapso de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da actio.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 10:50
Tributário. DIMOB. Atraso da apresentação. Multa.
O Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 prevê a imposição de multa para o caso de descumprimento das
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00
Decisão judicial e as astreintes (multa)
Mario Pallazini. Aposentado. E-mail:mpallazini@hotmail.com.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 19:50
BHTrans não pode aplicar multa de trânsito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não tem poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 29 de Junho de 2009 - 01:00
Multa do art. 477 da CLT.
Recurso desprovido.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2007 - 10:59
Câmara aprova multa maior para recurso protelatório
Recurso protelatório.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2006 - 10:10